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ACRL de 09-12-1999
Insuficiência da Matéria de Facto.
Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando, num acidente de viação com intervenção de dois veículos, nada se diz nas epígrafes "factos provados" e "factos não provados" quanto a ter ou não havido embate de um no outro.Rel. Alberto MendesAdjuntos: N. Gomes da Silva e S. VenturaMP: F. Carneiro
Proc. 5458/99 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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