|
-
ACRL de 26-04-2001
Caducidade da acção de falência no caso de falecimento do devedor
O regime do art. 9º do CPEREF aplica-se quer as acções de falência sejam instauradas contra a herança do devedor quer sejam instauradas contra a pessoa do devedor cuja morte deu origem à herança.
Proc. 3112/01 2ª Secção
Desembargadores: Nunues Ricardo - Silva Pereira - -
Sumário elaborado por Boaventura
|