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ACRL de 07-02-2001
Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança.Agravamento da pensão. Condenação "extra vel ultra petitum"
I - O acidente de trabalho que tenha ocorrido por violação das regras de segurança, nomeadamente por violação do artº 162º do DL 41821, de 11.8.58, a pensão do sinistrado está sujeita ao agravamento previsto nos termos da Base XVII da L.A.T..II - Embpora o A. não tenha pedido na acção esse agravamento da pensão, tratando-se de direitos dos sinistrados que são indisponíveis e irrenunciáveis (Bases XL e XLI da L.A.T.), constitui um exemplo típico dos casos em que o juíz deve condenar "extra vel ultra petitum", nos termos do art. 69º do C.P.T..
Proc. 10731/97 4ª Secção
Desembargadores: Seara Paixão - - -
Sumário elaborado por Rui Borges
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