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Despacho de 09-09-2015
CONFLITO competência material. Detenção, emissão mandado, liquidação de perna de prisão. Tribunal da condenação
Mesmo após o trânsito da sentença e depois de realizada a liquidação e homologação da pena, para ordenar a emissão de mandados de detenção e a sua efectivação, continua a ser competente o tribunal da condenação, pois que a intervenção do Tribunal de Execução das Penas só ocorre depois daquela detenção, condução e apresentação no estabelecimento prisional para início de cumprimento da pena.
NOTA: - Já assim, entre outros:
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, da Rel. Lisboa, de 2015-06-08 (Conflito nº 2615/11.2TXLSB-D.L1-9- 9ª secção, in www.dgsi.pt). Ac. Rel. Lisboa, de 2015-06-25 (Rec. do MPº nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9ª secção, rel. Guilherme Castanheira, in www.dgsi.pt). Decisão, despacho Presidente secção criminal (5ª), rel. Alberto Mira - Rel. Coimbra, de 2015-07-15 (Conflito nº 549/09.OPBFIG-A.C1, in www.dgsi.pt).
Proc. 170/08.0JBLSB-B.L2 9ª Secção
Desembargadores: Trigo Mesquita - - -
Sumário elaborado por João Parracho
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