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ACRL de 28-09-2000
Procuração. Mandatário não judicial.
A validade da queixa, apresentada por mandatário não judicial, depende da especificação dos poderes (os chamados poderes especiais especificados) que, para o efeito de exercício dessa mesma queixa são concedidos pelo respectivo mandatário, nos termos do art. 49º, nº 3, do CPP.Relator: Cid GeraldoAdjuntos: T. Mesquita e M. L. BatistaMP: A. Miranda
Proc. 4038/20 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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