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ACRL de 10-02-2000
Prescrição do procedimento criminal e da pena.
O Código Penal de 1982, ainda durante a vigência do CPP de 1929, deu um novo tratamento jurídico quer à prescrição do procedimento criminal, quer à prescrição da pena. O novo regime regulou de forma completa os casos de prescrição do procedimento criminal e da pena e que, por isso, revogou as normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, nomeadamente o art. 585º do CPP de 1929.Relator: F. MonterrosoAdjuntos: G. Pinheiro e A. SemedoMP: I. Aragão
Proc. 166/20 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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