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ACRL de 09-03-2000
Amnistia. Contra-ordenação.
I - A moldura geral abstracta correspondente às infracções contra-ordenacionais (alínea b) do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/5) foi o critério que o legislador erigiu para operar a diferenciação entre as infracções beneficiadoras da medida de clemência e as que o não são.II - À semelhança do que acontece com os crimes (alínea d)), o legislador optou por um critério baseado na natureza e gravidade das infracções, natureza e gravidade essas que são espelhadas nas correspondentes molduras abstractas.Relator: Almeida SemedoAdjuntos: G. Pinheiro e S. VenturaMP: F. Carneiro
Proc. 8001/99 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
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