|
-
ACRL de 01-03-2002
Apoio Judiciário. Salário ilíquido mínimo.
O art. 20º, nº 1, c) do DL 387-B/87 de 29.12 (presunção de insuficiência económica refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo.
Proc. 2183/02 2ª Secção
Desembargadores: Mário Morgado - - -
Sumário elaborado por Cândido Camboa
|