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ACRL de 14-02-2002
Contrato de empreitada de obras públicas. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de garantia bancária ou de seguro caução.
1. A qualificação do contrato como sendo de empreitada de obras públicas ou de fornecimento de obras públicas dependia, aquando da vigência da primeira versão do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, para efeito de se tratar de um contrato típico de empreitada de obras públicas dependia de a dona da obra ser um orgão da administração estatal, directa ou indirecta, regional ou autárquica, o que não era o caso da Brisa-Auto-Estradas de Portugal.2. O mero facto de as partes convencionarem a aplicação ao contrato de empreitada relativa à construção de obras de arte em auto-estradas de normas do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, designadamente as relativas ao inquérito administrativo, não lhe confere a natureza de contrato de empreitada de obras públicas de direito público.3. É contrato de empreitada aquele em que o material fornecido por quem se obriga a construir uma coisa se traduzir em meio de realização da obra, e contrato de compra e venda aquele em que alguém se obriga a fornecer um bem fabricado em série ou por encomenda com base em amostra ou catálogo, se não houver necessidade de nele operar consideráveis adaptações.4. É de qualificar como contrato de compra e venda comercial a factualidade meramente reveladora de que uma sociedade comercial forneceu a outra, subempreiteira de uma obra pública, para nesta serem incorporados, por determinado preço, pagável no prazo de sessenta dias, aparelhos de apoio, juntas de dilatação metálica, batentes em neopremo, anti-sísmicos e apoios lemytrony.5. Os contratos de garantia bancária ou de seguro caução a favor da dona da obra celebrados entre instituições de crédito e a empreiteira principal não envolvem obrigação de garantia em relação ao contrato de compra e venda celebrado entre um terceiro e uma sociedade subempreiteira.
Proc. 728/02 6ª Secção
Desembargadores: Salvador da Costa - Urbano Dias - Sousa Grandão -
Sumário elaborado por Salvador da Costa (Des.)
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