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ACRL de 07-03-2002
Incumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor. Art. 755º, nº 1, alínea f) do C. Civil.
1 - O limite da previsão da alínea f) do nº 1 do artigo 755º do Código Civil cinge-se à particulariedade de se tratar de incumprimento pelo promitente vendedor do contrato-promessa em cujo âmbito a coisa objecto mediato do contrato prometido foi entregue ao promitente vendedor.2 - O direito de retenção do promitente comprador tradiciário a que se reporta a alínea f) do nº 1 do artigo 755º do Código Civil abrange o direito de crédito indemnizatório relativo aos juros moratórios acessório do direito de indemnização previsto no artigo 442º, nº 2, daquele diploma.
Proc. 1604/02 6ª Secção
Desembargadores: Salvador da Costa - Urbano Dias - Sousa Grandão -
Sumário elaborado por Salvador da Costa (Des.)
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