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ACRL de 21-02-2002
Direito de retenção. Caducidade.
O direito de retenção não justifica a recusa do seu titular a entregar a coisa sobre que aquele direito incide, ao proprietário da mesma que adquiriu aquela em venda judicial, pois aquele direito caduca com a mesma venda, nos termos do art. 824º nº 2 do Cód. Civil.
Proc. 531/02 8ª Secção
Desembargadores: Moreira Camilo - Ruth Garcez - Paixão Pires -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)
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