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ACRL de 04-10-2001
Acção de Impugnação Pauliana. Registo (de acção).
"A acção pauliana é uma acção de natureza pessoal ou obrigacional, que tem em vista obter, na medida do interesse do demandante, a restituição dos bens alienados, para efeito de satisfação do direito de crédito sobre o devedor alienante" que por não preencher os requisitos de realidade previstos no art. 3º, nº 1 al. a) do Código de Registo Predial não está sujeita a registo.
Proc. 7426/01 6ª Secção
Desembargadores: Granja da Fonseca - Alvito Roger de Sousa - Martins Lopes -
Sumário elaborado por Belmira Marcos
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