|
-
ACRL de 20-06-2002
Advogados. Certificação de documentos.
Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de Março, é válida a certificação efectuada por um advogado do conteúdo de uma certidão emitida por uma Conservatória de Registo Predial, de um registo nesta existente.
Proc. 5042/02 8ª Secção
Desembargadores: Moreira Camilo - Ruth Garcez - Paixão Pires -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)
|