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Peça nº649 -
Sentença
Responsabilidade civil do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional 24-09-2004
Fundamento do pedido indemnizatório:
- Ilegalidade do despacho que ordenou o despejo da fracção habitada pelos AA. num momento em que se encontrava ainda pendente recurso interposto para o STJ (em relação à decisão proferida na acção principal) e sem se encontrar paga a indemnização prevista no artº 72º/1 do RAU, aprovado pelo DL nº 321-B/90 de 15/10.
- Desrespeito pela dilação de três meses, contados desde a decisão definitiva que ordenou o despejo, imposta pelo artº 70º/1 do RAU;
- Não subordinação do despacho que ordenou a entrega do locado ao pagamento de indemnização prevista no artº 72º/1 do RAU;
- Nexo de causalidade entre o "erro judiciário" e os prejuízos invocados
A sentença julgou improcedente a acção.
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