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Peça nº648 -
Sentença
Contrato Individual de trabalho versus contrato de prestação de serviços 23-09-2004
- Trabalhador (motorista) em Embaixada Portuguesa
- Contrato Individual de trabalho/contrato de prestação de serviço
- Extinção dos créditos reclamados por prescrição. A sentença julga procedente a excepção de prescrição alegada pelo MP
(Tem junto alegações de recurso para o Tribunal da Relação onde se defende a aplicação da lei do país em que se localiza a Embaixada daí extraindo o autor conclusões diversas da sentença. Também está junta a resposta do MP às alegações defendendo a aplicação da lei portuguesa)
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