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Peça nº642 -
Despacho do MP
DEPÓSITO DE SUCATA NÃO LICENCIADO. ENCERRAMENTO. REMOÇÃO 07-11-2003
Despacho de arquivamento de processo administrativo, com fundamento em desnecessidade de propositura de qualquer providência de natureza judicial, dada a competência própria das autoridades administrativas (Câmara Municipal, Instituto dos Resíduos, Inspecção-Geral do Ambiente e Direcção Regional do Ambiente) para proceder, administrativamente, ao encerramento do depósito de sucata e à remoção das sucatas para local adequado, sendo as despesas imputadas ao infractor.
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