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Peça nº619 -
Acórdão do STJ
Responsabilidade civil do Estado decorrente de falta de transposição de directivas comunitárias. Rotulagem e embalagem de produtos 06-05-2003
Acção cível intentada contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização, devido à morte de uma criança de tenra idade, à qual a respectiva avó ministrou, por engano decorrente de confusão nas respectivas embalagens, um produto tóxico em vez do medicamento devido. Acção é proposta com fundamento na não transposição atempada de várias directivas comunitárias tendentes a obrigar os fabricantes do produto tóxico em causa a adoptarem embalagens especiais e rótulos determinadas para alertar os consumidores quanto à toxicidade do produto. A acção foi julgada improcedente por não ter sido dado como provado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado Português (decorrente da não transposição das directivas) e o evento (ministração do produto à criança e morte desta) - Acórdão do STJ de 06.05.2003, Processo nº 1132/03 (Recurso nº 1886/02-2ª Secção da Relação de Lisboa e Proc. nº 12865/94-3ª Secção do 15º Juízo Cível de Lisboa.
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