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Peça nº618 -
Despacho do MP
Ambiente. Urbanização e edificação 02-07-2003
Processo administrativo instaurado no âmbito do MP para adopção eventual de providências judiciais tendentes a obstar a obras de construção violadoras de normas urbanísticas e ambientais. Questões relacionadas com área de Reserva Ecológica Nacional, com disposições do Plano Director Municipal e com licenciamento da utilização do domínio hídrico. Embargo municipal das obras. Competência do tribunal administrativo para conhecer da nulidade de actos de licenciamento de obras em violação de normas reguladoras da Reserva Ecológica Nacional.
Diplomas legais em causa: DL 93/90, de 19/3, e 213/92, DE 12/10; Resolução do CM 65/93, de 11/11, e 23/99, de 24/3; DL 46/94, de 22/2; dl 555/99, DE 16/12.
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