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Peça nº590 -
Acórdão do STJ
Conflito negativo de competência. Competência territorial. Conflito impróprio 21-02-2002
Considera que o não acatamento do disposto no art. 111º-2 do CPC (resolução definitiva da questão da competência territorial) integra um conflito de competência atípico (art. 121º CPC), a resolver pelo mecanismo dos arts. 115º e sgs. do CPC, e não mediante recurso ao regime dos arts. 672º e 675º-1 do CPC (cumprimento da primeira decisão transitada em julgado).
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