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Peça nº571 -
Sentença
Fraccionamento de prédio rústico sem parecer da Direcção Regional da Agricultura.
Acção proposta pelo MP para anulação de um contrato de compra e venda de prédio rústico, que implicou o seu fraccionamento, sem prévio parecer da Direcção Regional de Agricultura competente.
A sentença julgou a acção improcedente
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