Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 567
Peça nº567 - Acórdão da Relação   Prisão ilegal      
- Zona de caça concessionada
- As demarcações haviam sido arrancadas por desconhecidos
- O Estado não omitiu qualquer dever de cuidado ou vigilância
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa