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Peça nº559 -
Sentença
Caso Ponte da Ajuda - Olivença
- Falta de jurisdição: O tribunal não tem jurisdição para o pedido de afirmação "da soberania e titularidade portuguesa sobre Olivença, seu termo e respectivo património"
- Incompetência absoluta: Pretende-se controlar a legalidade de um acto administrativo daí a incompetência em razão da matéria.
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