|
Peça nº551 -
Sentença
Despejo
- Acórdão do Tribunal Constitucional de 17/3/2000, publicado no DR nº 65, I Série A, que declara a inconstitucionalidade orgânica, com força obrigatória geral, da alínea b), do nº1, do artº 107º do RAU
- Represtinação da norma anteriormente em vigor (artº 2º/1/b) da Lei nº 55/79 de 15/9) àquela declarada inconstitucional.
- A alteração provocada pela declaração de inconstitucionalidade afecta os alicerces em que se baseou a acção proposta pelo que a mesma há-de ser julgada extinte por inutilidade superveniente da lide, podendo a A. vir a propôr nova acção.
|