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Peça nº549 -
Contestação do MP
Ponte Antiga da Ajuda - Olivença - Acção popular
- Função política do Estado. Actos políticos que integram a função política
- Função jurisdicional. Actos jurisdicionais
- falta de jurisdição dos Tribunais cíveis para sindicar os actos praticados no exercício da função política e designadamente para apreciar fragilidades negociais ou para afirmar, confirmar ou salvaguardar a soberania e a titularidade de Portugal.
- Falta de interesse processual em agir em relação à A.
- Incompetência em razão da matéria que se afere pela natureza da relação jurídica em debate.
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