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Peça nº541 -
Acórdão do STJ
Reclamação de crérditos
- Plano Mateus
- Os créditos não são exigíveis uma vez que a entidade devedora requereu o pagamento fraccionado ao abrigo do DL nº 124/96 de 10/8. Sendo que tal foi aprovado e já iniciou o pagamento
- Daí que tivesse impugnado as reclamações
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