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Peça nº540 -
Acórdão do STJ
Responsabilidade do Estado por acto ilícito de gestão pública
- DL 48051 de 21/11 de 1967
- Prazo razoável
- O período de tempo que ocorreu entre a apresentação de queixa crime contra o A. na Acção e o momento em que foi proferido despacho de arquivamento excedeu todos os prazos razoáveis para o efeito.
- Em face disso é pedida indemnização ao Estado por prejuízos patrimoniais e morais.
- o Estado foi absolvido
- Prescrição do direito invocado (3 anos - artº 296º e artº 306º e 498º do CCivil)
- nexo causal
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