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Peça nº533 -
Acórdão do STJ
Cláusulas contratuais gerais
- Clausulado de cartões de crédito e multibanco
- DL nº 446/85 de 25/10 (Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), alterado pelo DL nº 220/95 de 31/8 e mais recentemente pelo DL nº 249/99 de 7/7.
- cláusulas nulas por subverterem as regras respeitantes à distribuição do risco (artº 21º/f) do citado diploma e artº 796º do CPCivil)
- Cláusulas nulas por restringirem o uso pleno de meios de prova legalmente admitidos- artº 21º/g).- caso de disparidade entre quantias apuradas pelo Banco ou pelo cliente em que, segundo a cláusula em crise, prevaleceria o entendimento do Banco.
- Cláusulas nulas por imporem ficções de recepção, de aceitação ou outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes.
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