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Peça nº527 -
Acórdão do STJ
Competência em razão do território
- Conflito negativo de competência em razão do território
- Resulta do artº 111º/2 do CPC: A questão da competência transitada em julgado fica definitivamente resolvida.
- No caso de existirem duas decisões sobre a competência transitadas prevalece a primeira como impõe o artº 675º/1 do CPC.
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