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Peça nº525 -
Contestação do MP
Contrato de prestação de serviço. Consultadoria jurídica
- Avença
- Contrato de prestação de serviços com prazo de 3 meses renovável por vontade das partes
- Denúncia do aludido contrato por parte do Estado (uma das partes contratantes)
- incompetência absoluta do tribunal do Trabalho, uma vez que não estamos perante questões emergentes das relações de trabalho subordinado - artº 85ª/b) da Lei 3/89 de 13/1.
- incompetência em razão da matéria
- Prescrição dos créditos reclamados pelo A. caso se entendesse como boa a tese que defende ( que se trata de contrato de trabalho subordinado)
- Nulidade do pretenso contrato de trabalho já que a forma de admissão na administração pública se processa através de nomeação ou contrato de pessoal (contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo) - artº 3º do DL 427/89 de 7/12.
- Tem junto cópias dos contratos.
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