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Peça nº523 -
Acórdão da Relação
Contrato individual de trabalho
- Acção proposta para pagamento de salários e subsídios.
- O A. era director de Escola que, devido à sua situação financeira, foi intervencionada pelo Ministério da Educação que para a sua gestão nomeou uma comissão.
- Segundo o A. nem o Ministério nem a Comissão atenderam as suas reivindicações.
- Apesar de nomeada a comissão e tendo havido um acordo entre o Ministério, o A. e o respectivo Sindicato para a nomeação da sobredita Comissão - enquanto decorria um inquérito - não se pode afirmar que tinha cessado a relação contratual do A. com o Estado.
- As funções do A. apenas foram suspensas
- Assim não ocorreu a prescrição dos créditos do A..
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