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Peça nº517 -
Alegações do MP
Contrato Individual de trabalho
- Nulidade do contrato
- Contrato verbal
- Transmissão de estabelecimento. Responsabilidade pelas obrigações.
- A relação jurídica de emprego na Função Pública: Nomeação e Contrato Pessoal podendo este revestir as formas de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo certo.
- DL nº 427/89 de 7/12.
- A renovação de contrato a termo certo não conduz à conversão em contrato sem termo no âmbito da Administração Pública
Tem despacho do Juiz pronunciando-se quanto à suscitada nulidade da sentença
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