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Peça nº511 -
Sentença
Cláusulas contratuais gerais
- Acção proposta pelo MP
- Em apreço estavam cláusulas expressas em factura/recibo emitida por estabelecimento de limpeza a seco onde se escrevia "...em caso de acidente ou extravio apenas nos responsabilizamos até 50% do valor do artigo semelhante de qualidade média."
- A acção procedeu e foi declarada nula a clásula referida e a Ré con denada a abster-se de a usar nos contratos/recibos
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