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Peça nº499 -
Acórdão da Relação
Contrato individual de trabalho/prestação de serviços.
Contratos de trabalho civil entre o Estado e a trabalhadora (no entender da Relação). Os contratos foram, sucessivamente, assinados e renovados, embora sob designações diversas. Despedimento (forma tácita). Não se declara a anulação do "despedimento".
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