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Peça nº494 -
Acórdão do STJ
Desistência do pedido. Falência
Tendo transitado em julgado a sentença declaratória da Falência, não se verifica o pressuposto de validade para a desistência do pedido. Visto que foram alegados factos indiciadores de culpa ou fraude, a desistência era inadmissível. Dado o seu carácter especial, os princípios gerais de que parte e o modo por que foi redigido o nº 2 do artº 1180 do CPC, deve ter-se como delimitador rigoroso dos casos em que é admissível a desistência do pedido em processo de falência.
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