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    Peças processuais - doc nº 483
Peça nº483 - Petição inicial   Declaração de nulidade de deliberação social      
Pedido de declaração de nulidade de deliberação social, em representação da Região Autónoma dos Açores.
Pedido de condenação de alguns dos RR. a devolverem quantias recebidas na sequência da deliberação.
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