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Peça nº455 -
Acórdão da Relação
Serviço de telecomunicações
Inaplicabilidade do prazo da prescrição estabelecido na Lei 23/96 às dívidas originadas com a prestação do serviço público de telecomunicações móveis terrestres, por este serviço não se considerar como essencial para efeitos daquela Lei.
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