Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 445
Peça nº445 - Sentença   Responsabilidade civil do Estado por actos legislativos e políticos.      
Responsabilidade por danos dos despachantes oficiais decorrentes de omissão legislativa e de actos da função política do Estado. Decisão favorável ao Estado
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa