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Peça nº422 -
Acórdão da Relação
Arrolamento sem depósito.
A competência em razão da matéria para conhecer do procedimento cautelar de arrolamento sem depósito previsto no art. 70º, §2º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações pertence aos tribunais tributários. Vide o voto de vencido
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