Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 340
Peça nº340 - Petição inicial   Cláusulas contratuais gerais      
Acção contra seguradora por cláusulas ilegais insertas em diversas apólices. Resolução do contrato. Cláusula penal.
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa