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Peça nº96 -
Despacho do MP
Legalidade de estatutos. Associação sindical. Convocação da assembleia geral
ESTATUTOS DE SINDICATO. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16º Nº 8 DO DL 215-B/75 30/4. CONVOCAÇÃO PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 3 DIAS.
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