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Peça nº95 -
Despacho do MP
Legalidade Estatutos. Assembleia geral. Convocação
ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO PATRONAL. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS, DESDE QUE O SEJA POR MEIO IDÓNEO (TELEX, FAX, TELEGRAMA)
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