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Peça nº63 -
Despacho do MP
Sanção imposta por acto administrativo. Competência para a respectiva execução.
Acto administrativo impositivo ou punitivo. Penalização aplicada a empresa importadora de peixe pela Direcção-Geral do Comércio Externo constitui acto administrativo. A cobrança de tal quantia segue a forma das execuções fiscais. Caução bancária. Caducidade.
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