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Peças processuais - doc nº 229
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Peça nº229 -
Acórdão do TC
Legalidade de estatutos
Não é inconstitucional a limitação do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais a 3 anos constante da lei sindical. Norma estatutária que fixe tal mandato em 4 anos é nula.
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