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Peça nº131 -
Despacho do MP
Declaração de nulidade de acto de administração de sociedade comercial.
O MP não tem legitimidade para, na defesa da legalidade ou do interesse público, propor acção de declaração de nulidade de acto da administração de uma sociedade comercial violador dos arts. 26º, 27º e 277º nº 2 do C. das Sociedades Comerciais. Só a terá se o Estado for credor dessa sociedade e tiver interesse concreto na anulação do acto
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