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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
11-09-2019   Acusação. Crime particular. Aditamento. Criminal
11-09-2019   Despacho para aplicação de medidas de coação. Redução a escrito. Criminal
11-09-2019   Incapacidade permanente parcial. Reparação por incapacidade permanente absoluta. Indemnização. Laboral
11-09-2019   PREVPAP. Contrato sem termo. Clausula Nula. Laboral
11-07-2019   Capital de remissão. Juros. Laboral
11-07-2019   Sanção de despedimento. Proporcionalidade. Laboral
11-07-2019   Prescrição de créditos. Juros. Laboral
11-07-2019   Convite a aperfeiçoamento. Nulidades. Factos supervenientes. Superior interesse da criança. Estabilidade da criança. Cível
11-07-2019   Crédito de alimentos. Impossibilidade legal da compensação. Cível
11-07-2019   Participação em motim. Prova indirecta/indiciária. Criminal
09-07-2019   Incidente de quebra de segredo profissional. Criminal
09-07-2019   Condução de veículo em estado de embriaguez. Pena acessória. Questão da dedução, na pena acessória de inibição de conduzir, do tempo em que se absteve de conduzir em cumprimento de injunção fixada durante a suspensão do processo. Princípio ne bis in ide Criminal
04-07-2019   Pedido de reenvio prejudicial. Cível
04-07-2019   Rrp. Fixação do regime provisório. Cível
02-07-2019   Processos e incidentes: tributação autónoma para efeitos de custas. Cível
27-06-2019   Marca. Imitação / usurpação. Cível
27-06-2019   Presunção de insolvência culposa. Cível
27-06-2019   Processo de protecção e promoção. Medida de acolhimento protector em instituição. Pedido de segunda perícia. Cível
27-06-2019   Rrp. Decisão provisória. Cível
27-06-2019   Protutor. Cível
27-06-2019   Constituição como arguido. Irregularidade do acto de constituição como arguido. Competências do jic no inquérito. Criminal
27-06-2019   Veículo atribuido no desempenho de atribuições profissionais públicas e uso do mesmo fora do horário de trabalho e para fins particulares. Peculato. Peculato de uso. Erro na apreciação da prova. Criminal
27-06-2019   Jic. Fraude na obtenção de subsídio agravado. Fraude fiscal qualificada. Aplicação de medida de privação do direito a obter subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos. Criminal
26-06-2019   Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços. Laboral
26-06-2019   Procedimento disciplinar. Nulidades. Laboral
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