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05-01-2012 - Tráfico de produtos estupefacientes com carácter internacional - cocaína. Acusação. DIAP de Lisboa. Foi deduzida acusação, com data de 23/12/2011, contra sete arguidos pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes com carácter internacional.
No decurso do inquérito foi possível identificar e desmantelar um grupo de indivíduos que se dedicava ao tráfico de estupefacientes.
Os produtos estupefacientes eram adquiridos no Brasil por um dos arguidos acusados e depois transportados para Portugal, por outros indivíduos, vulgarmente conhecidos como “correios” que para o efeito recrutavam, os quais efectuavam o transporte da cocaína por via aérea, do Brasil até Portugal dissimulando a cocaína no caixote do lixo situado na casa de banho da aeronave, local onde era recolhido após a aterragem em Lisboa por funcionários do aeroporto que para o efeito contratavam.
A contribuir para o sucesso do desmantelamento desta “rede” foi decisiva a cooperação judiciária das Autoridades Brasileiras que aceitaram colaborar através da afectação de um Agente Federal Brasileiro a diligência de vigilância continuada.
No decurso da investigação, com contornos especialmente complexos, atento o carácter internacional da investigação, foram realizadas várias detenções fora de flagrante delito, buscas domiciliárias, intercepções telefónicas, apreensões de elevadas quantidades de cocaína e vigilâncias policiais.
A investigação foi dirigida pelo DIAP de Lisboa, 1ª secção, especializada em ilícitos relativos a estupefacientes. 05-01-2012 - Uso de Informação privilegiada em venda de acções. Confirmação da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente, em 5 de Janeiro de 2012, uma decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao condenar um ex-gestor da Finibanco Holding. SGPS, S.A. na coima única de 25 000 Euros.
Provou-se que o referido gestor, na posse de informação privilegiada, utilizou-a em interesse próprio, vendendo vários milhares de acções da Finibanco Holding antes da divulgação oficial da referida informação privilegiada, num momento em que previsivelmente tal divulgação levaria a uma desvalorização do título em causa.
Entendeu o tribunal que o arguido violou a título doloso o dever de não utilização de informação privilegiada ainda não tornada pública, o que constitui contra-ordenação muito grave.
04-01-2012 - APAV. Seminário “O futuro dos direitos das vítimas na nova agenda da União Europeia” | 2 Fevereiro | Porto Divulga-se a informação da APAV sobre o Seminário a realizar no Porto, dia 02 de Feveiro, 5ª feira, sobre “O futuro dos direitos das vítimas na nova agenda da União Europeia”:
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima encontra-se a desenvolver o Projecto CABVIS – Capacity building for EU crime victim support.
No seguimento das actividades deste projecto vai decorrer no dia 2 de Fevereiro de 2012 o Seminário “O futuro dos direitos das vítimas na nova agenda da União Europeia”. Este Seminário terá lugar na Universidade Fernando Pessoa, no Porto.
O Seminário realiza-se numa altura em que se debate no seio das instituições europeias a recente Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas de crime. Este documento emana do pacote legislativo lançado pela Comissão Europeia com vista ao reforço da protecção e apoio às vítimas de crime, colocando a vítima de crime numa posição mais central dentro do sistema judicial.
Este será um momento de participação activa, de partilha de boas práticas e debate conjunto, sobre a temática dos direitos e necessidades das vítimas de crime, o qual focará particularmente a situação de fragilidade em que se encontram as vítimas transnacionais.
Este evento contará com a participação de Marc Groenhuijsen, Professor de Direito e Juiz, fundador da International Victimology Institute Tilburg (INTERVICT) e Presidente de um Comité Consultivo da World Society of Victimology, e uma elevada referência do Direito Penal holandês.
A inscrição é gratuita, sendo necessário o preencher da ficha de inscrição, que deverá ser enviada para o email anaferreira@apav.pt
Veja o PROGRAMA AQUI
Consulte o site da APAV
04-01-2012 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Legislação na base de dados da PGDL.
Já está inserida na base de dados de legislação da PGDL a nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, que cria, funde, restrutura e extingue diversos organismos do Ministério.
A PGDL tem vindo a aumentar e reorganizar, paulatinamente, o acervo de legislação da sua base, que compreende 1588 diplomas.
Destes, alguns são imediatamente visíveis na área ou áreas a que respeitam, outros são visíveis por pesquisa.
As vicissitudes do processo legislativo recomendam o abandono de notas de edição inseridas no início dos diplomas, preferindo-se agora a anotação (v.g. Regime Jurídico do Processo de Inventário).
Prefere-se igualmente a manutenção da integralidade do texto dos artigos dos diplomas, passando os links a constar do título ou do preâmbulo.
O utilizador deve atentar, por isso, em cada consulta, na data de entrada em vigor do diploma, ou de parte dele, bem como na data de produção de efeitos do diploma, ou de parte dele (por vezes condicionadas à publicação de Portarias).
Relembra-se que a principal legislação de Família e Menores, bem como o Código de Processo Penal têm sido anotados com referências diversas, acórdãos e orientações para o Ministério Público, podendo encontrar-se ainda anotações casuísticas em alguns outros diplomas.
A PGDL agradece aos utilizadores as observações que, sobre a base de legislação, têm sido endereçadas e que em muito contribuem para o incremento da sua qualidade. 23-12-2011 - Carjacking. Sequestros e roubos. Levantamentos em ATM. Prisão preventiva de dois homens. DIAP de Lisboa. Por despacho do Juiz de Instrução do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi decretada a prisão preventiva relativamente a dois arguidos detidos pela PSP no dia 20.11.12, pela prática em flagrante delito de um crime de roubo qualificado em concurso com um crime de sequestro.
Recolheram-se fortes indícios de que estes dois arguidos eram os autores da prática de sete crimes de roubo através de 'carjacking', seguidos de levantamentos de quantias em dinheiro em caixas de ATM, obtendo os respectivos códigos através de ameaça com armas de fogo e mantendo os ofendidos sequestrados no interior dos veículos.
Os crimes ocorreram respectivamente, nos dias 4, 8, 16, 23, 29 do mês de Novembro e 9, 12 e por fim este último no dia 20 do mês de Dezembro.
Os arguidos utilizavam idêntico “modus operandi” violento: abordavam os ofendidos na via pública que vissem a conduzir veículos automóveis de luxo, em seguida mediante ameaça de armas de fogo, coagiam-nos a entrar no veículo conduzido pelos arguidos, circulando por várias artérias da cidade, até terem oportunidade de fazerem vários levantamentos em caixas ATM com os cartões de crédito e de débito dos ofendidos.
Para tanto, obtinham os números de código dos cartões enquanto mantinham os mesmos ofendidos sob ameaça de armas de fogo, sequestrados no interior das viaturas, deitados na horizontal com a cabeça presa em cima dos joelhos de um dos arguidos.
As acções demoravam cerca de 30 minutos, normalmente durante a noite, abandonando os ofendidos em lugares ermos da cidade de Lisboa.
Os factos indiciados encontravam-se denunciados em cinco inquéritos em investigação. No dia 20.12.11 os arguidos foram surpreendidos em flagrante delito pela PSP, numa das artérias de Lisboa enquanto desenvolviam mais uma destas acções criminosas.
A sua detenção permitiu por termo a condutas altamente violentas e restabelecer a paz social.
Os inquéritos foram todos apensados, a detenção em flagrante delito possibilitou a recolha de provas que relacionavam os arguidos com os assaltos anteriores enquanto autores dos mesmos.
A investigação prossegue sob a direcção do MP na UECV do DIAP de Lisboa.
23-12-2011 - Violência doméstica e rapto agravado. Mandados de detenção do Ministério Público. Prisão preventiva do agressor. DIAP de Lisboa. Um homem foi detido fora de fIagrante delito no dia 21.12.2011, cerca das 11h30m, em Lisboa, no cumprimento de mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto nos artigos 257º, nº 1, alíneas b) e c) e 204°, alíneas a) e c) - aplicável ex vi artº 257° nº1 , alínea b) - do CPP, e artº 30°, nº 2 da Lei 112/2009, de 16 de Setembro - com as finalidades referidas nos artigos 254°, alínea a) e 141º, ambos do CPP, pela prática de factos que, e sem preiuízo de mais adequada qualificação jurídica que o decorrer do inquérito venha a favorecer, configuram crimes de violência doméstica, p. e p. no artº152°, nº1, alínea b) do Código Penal e ainda de rapto agravado, previsto por aplicação conjugada do disposto nos artigos 161°, nº1, alínea b) e nº2, alínea a) e 158°, nº2, alíneas a) e b) do Código Penal, punível, este último, com pena de prisão de três a quinze anos.
Foi presente a 1º interrogatório judicial e foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva por ser a única medida que no caso se apresentava como adequada a satisfazer as exigências cautelares, proporcional ao que o crime requeria, ao perigo de fuga, continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e tranquilidade pública .
Em síntese, indiciava-se dos autos que o arguido mantinha com a vítima, desde pelo menos Junho de 2010, um relacionamento amoroso, relacionamento esse pautado por diversos episódios de violência em que o arguido, obcecado com alegadas traições por parte da ofendida, lhe bateu, insultou, ameaçou e forçou com ele a praticar actos sexuais nos termos em que queria e quando queria; em muitas dessas ocasiões o denunciado acusou a ofendida de 'o trair com outros homens' e de se prostituir, ocasiões em que lhe batia, obrigando-a a admitir ser verdade que assim agia e, quando a ofendida o fazia para o acalmar, o denunciado batia-lhe mais e proferia expressões de grande ofensividade.
No final do mês de Novembro de 2011, a ofendida decidiu terminar o relacionamento e disse-o ao arguido, que reagiu com irritação à decisão da ofendida, disse que 'não aceitava'.
Desferiu-lhe uma bofetada no rosto; em seguida, retirou do bolso uma navalha e encostou-a à barriga da ofendida, ordenando-lhe para caminhar ao seu lado, sem fazer barulho; durante o percurso que realizaram o denunciado foi dizendo à ofendida várias expressões de grande ofensividade e encaminhou a ofendida para uma casa degradada, que havia ocupado para sua habitação.
Ai chegados, empurrou a ofendida para um quarto, onde apenas existia um colchão no chão, prendeu-lhe a perna esquerda e os braços con fita adesiva preta, impedindo-a de se locomover.
Manteve-a durante dias, no quarto, fechada à chave, com um balde para necessidades fisiológicas, obrigou- a beber urina, saía sem lhe deixar comida, por quatro vezes lhe deu água, bateu-lhe diariamente, não a deixou dormir para o que falava com ela e a abanava.
A vítima conseguiu fugir no dia 08 de Dezembro.
O arguido está também indiciado por roubos, aguardando julgamento pela prática de crime dessa natureza noutro processo.
O inquérito relativo à violência doméstica e rapto é diigido pela 7ª secçõ do DIAP de Lisboa e está a cargo da Polícia Judiciária.
22-12-2011 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011. Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal, ano 2012 Divulga-se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011, in D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22 que Institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.
21-12-2011 - Condenação de dois arguidos no Tribunal de Almada por 3 roubos: um, a viatura de transporte de valores da ESegur, outros dois a diferentes cidadãos. Penas de prisão efectiva. O Tribunal de Almada, no âmbito do processo 125/11.7PGALM, proferiu hoje acórdão condenatório relativamente a dois arguidos de nacionalidade portuguesa pelo cometimento de roubos à mão armada, perpetrados sobre uma viatura de transporte de valores da Esegur, na Quinta do Conde (num caso), e (noutra situação) contra 2 transeuntes.
Com efeito, por factos datados de 27 e 28 de Janeiro e de 1 de Fevereiro do corrente ano, os arguidos V... e T... foram agora condenados, em cúmulo jurídico, respectivamente, em 11 anos de prisão e 8 anos e 6 meses de prisão.
A diferente medida da pena, pese a co-autoria, assentou na convicção de que o mais fortemente punido exercia liderança nas acções criminosas.
O Tribunal salientou o enorme alarme social que as condutas dos arguidos provocaram na área desta comarca.
A investigação fora dirigida pelo MP da Unidade de Inquéritos contra o Crime Violento de Almada, que deduziu acusação, e a representação do MP em julgamento esteve a cargo de Procurador da República de Almada.
Sublinha-se que, entre a prática dos factos e o termo do processo crime com decisão de mérito em 1ª instância (ainda que não transitada em julgado) decorreu menos de um ano.
21-12-2011 - Plano de acção para a justiça na sociedade da informação. Despacho n.º 16171/2011, de 18.11.2011, da Ministra da Justiça. 21-12-2011 - Vistos irregulares, imigração ilegal, corrupção passiva para acto ilícito. Antigo embaixador português em Dakar e antiga encarregada de negócios. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público na 7ª secção do DIAP de Lisboa, por despacho proferido no dia 14.11.11, no NUIPC 38/08.0ZCLSB, deduziu acusação contra dois arguidos que exerceram respectivamente, as funções de embaixador de Portugal em Dakar, Senegal e de encarregada de negócios da mesma embaixada, pela prática de vários crimes de auxílio à imigração ilegal, crimes de peculato, de apropriação ilícita , de abuso de poderes, e ainda, de corrupção passiva para acto ilícito.
Ficou indiciado que o arguido, que desempenhava as funções de embaixador, interveio, indevidamente, no decurso da apreciação dos processos de visto, com manipulação da decisão administrativa no sentido positivo da emissão dos vistos que não preenchiam as condições legais para o efeito; e que a arguida, encarregada de eegócios, colaborou em todas estas práticas ilícitas.
Ficou indiciado que os arguidos conheciam o risco migratório dos indivíduos requerentes e das circunstâncias deficitárias dos respectivos processos de visto, e que, ainda assim, os arguidos incentivaram e promoveram situações ilícitas em prejuízo dos interesses do Estado Português, obtendo para si próprios e para outrem benefícios indevidos.
Os factos ocorreram no período compreendido entre 2005 e 2008.
Foram apreendidos 436 processos de vistos ilegais.
O arguido encontra-se jubilado e a arguida em licença sem vencimento.
20-12-2011 - Formação no combate à Cibercriminalidade. Parceria com a ICE - Immigration and Customs Enforcement's 20-12-2011 - Violência no desporto. Jogo Benfica-Sporting em 26 de Novembro de 2011. Informação final sobre a intervenção dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa Informação sobre a intervenção do MP e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa no caso de violência no desporto verificado no encontro Benfica (SLB) - Sporting (SCP) realizado no Estádio da Luz em 26.11.2011:
NUIPC 101/11.0P5LSB 2º.J.-1ª.Sec. - Arguido José ..., com antecedentes criminais; crime de detenção de arma proibida e explosivo civil; processo sumário, com julgamento em 30.11.2011 e leitura da sentença em 12.12.2011; DECISÃO: 2 anos e 6 meses de prisão com pena suspensa pelo mesmo período; 1 ano e 6 meses de proibição de entrada em recintos desportivos; obrigatoriedade de apresentação numa esquadra policial na data e hora de jogo da equipa de que é adepto (SCP), enquanto durar a inibição de entrada em recintos desportivos.
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NUIPC 102/11.8P5LSB 2º.J.-1ª.Sec. - Arguido Ivo ...,18 anos; crime de detenção de arma proibida e engenho explosivo improvisado; sujeição a processo sumário, com julgamento em 30.11.2011 e leitura da sentença em 13.12.2011. DECISÃO: aplicação do regime especial para jovens delinquentes; pena de 6 meses de prisão substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade e 1 ano de pena acessória de interdição de entrada em recintos desportivos; apresentações numa esquadra policial na data e hora de jogo da equipa de que é adepto (SCP), enquanto durar a inibição de entrada em recintos desportivos.
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NUIPC 103/11.6P5LSB 2º.J.-1ª.Sec. - Arguido Deo...; crime de detenção de arma proibida e engenho explosivo improvisado; sujeição a processo sumário, com julgamento em 30.11.2011 e leitura da sentença em 12.12.2011. DECISÃO: 2 anos de prisão suspensa pelo mesmo período; pena de 1 ano de interdição no acesso aos recintos desportivos; obrigatoriedade de apresentação numa esquadra policial sempre que jogue a equipa de que é adepto (SCP), enquanto durar a inibição de entrada em recintos desportivos.
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NUIPC 104/11.4P5LSB 2º.J.-1ª.Sec. - Arguidos Bruno... e Gonçalo ...; crime de dano qualificado; sujeição a processo sumário, com julgamento em 07.12.2011, continuação de julgamento em 14.12.2011 – 14H00 (para continuação de produção da prova) e leitura da sentença em 19.12.2011 – 10H30. DECISÃO: condenação de ambos os arguidos. Bruno: 1 ano de prisão suspensa e 2 ano de inibição de acesso aos recintos desportivos; obrigatoriedade de apresentação numa esquadra policial sempre que jogue a equipa de que é adepto (SCP); Gonçalo: 350 dias de multa à taxa de 5€ por dia e 1 ano de inibição de acesso aos recintos desportivos; obrigatoriedade de apresentação numa esquadra policial sempre que jogue a equipa de que é adepto (SCP).
20-12-2011 - NUIPC 634/11.8PCOER. Explosão em 03.06.2011, em andar em Algés. Caso 'Sónia Brazão'. Esclarecimento. Considerando a projecção mediática do inquérito em referência - relacionado com a ocorrência de explosão no dia 3 de Junho de 2011 na Av. da República, em Algés, decorrente da actuação da arguida Sónia Margarida Miranda da Fonseca (conhecida como 'Sónia Brazão' no meio artístico) - o Ministério Público (MP) informa que no dia de ontem - 19 de Dezembro de 2011 - foi encerrado o inquérito e proferido despacho de acusação.
Neste, à arguida foi imputada a prática de um crime de libertação de gases asfixiantes e de explosão, previsto e punido pelo artigo 272º nº 1 als. b) e c) do Código Penal. Foi feito uso do artigo 16º nº 3 do Código do Processo Penal.
Foi igualmente feito o arquivamento relativo a uma situação ocorrida em 27 de Junho de 2005, que poderia consubstanciar um crime de libertação de gases asfixiantes.
Mais se esclarece que o inquérito foi entregue pela PJ nos Serviços do MP a 27 de Setembro último e que, desde tal data, o MP realizou diligências de prova complementares consideradas essenciais à descoberta da verdade, sem devolução dos autos àquele OPC.
Procedeu-se, designadamente, à recolha dos relatórios de ocorrência da Protecção Civil, da EDP e da Digal, à recolha da documentação clínica relativa ao atendimento de dois feridos resultantes da explosão e sua sujeição a exame médico, e à identificação e inquirição do técnico da companhia de gás que foi chamado ao local.
O MP deseja, outrossim, enaltecer a intervenção do Senhor Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária adstrito ao inquérito, exemplo de lealdade e colaboração com o MP na investigação do caso.
O processo seguirá agora os procedimentos de notificação do despacho final, sendo cumprido por ordem entre os demais, na medida em que não se trata de inquérito com natureza urgente.
20-12-2011 - 'Conclusões do Conselho [da União Europeia] sobre a protecção das crianças no mundo digital' 19-12-2011 - DIRECTIVA 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. 19-12-2011 - Violação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Coimas aplicadas pelo Banco de Portugal. Condenação nos Juízos de Pequena Instância Criminal. No Processo 1694/08.4TFLSB, do 1º Juízo, 2ª Secção, dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decorreu o julgamento de impugnação judicial de contra-ordenação, tendo sido proferida sentença em 13-12-2011, que condenou os recorrentes nos seguintes termos:
a) 'Roytur - Viagens e Turismo, Lda', coima no valor de €50.000,00;
b) J ..., coima no valor de €25.000,00;
c) A..., coima no valor de €25.000,00.
Foram mantidas as sanções acessórias da perda das quantias apreendidas, a saber, €57.545,00 (euros) mais USD3.050,00 (dólares dos EUA), e da publicação da condenação pelo Banco de Portugal e num dos jornais mais lidos na localidade da sede da pessoa colectiva, Lisboa.
Factos: a sociedade em causa, sob a gerência dos arguidos pessoas singulares, processou dolosamente, de forma regular e ininterrupta e até pelo menos Outubro de 2004, transferências de dinheiro de e para o exterior, actividade que lhes estava vedada e porquanto reservada às instituições de crédito e às sociedades financeiras - cfr art.ºs 4º/1-c), 8º/2 e 211º/alínea a) do RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), aprovado pelo DL 298/92, de 31-12.
A subjacente decisão administrativa, do Banco de Portugal, havia fixado as coimas nos montantes de, respectivamente, €100.000,00, €40.000,00 e €40.000,00.
16-12-2011 - Justificação judicial de óbito. Pessoas desaparecidas na Madeira em 20.02.2010 Informa-se que, por sentença de 21.11.2011, do 3º Juízo cível do Tribunal Judicial do Funchal, foi justificado o óbito de Manuel Araújo Nunes, uma das pessoas desaparecidas do aluvião da Madeira de 20 de Fevereiro de 2010. Pelo menos, outras duas acções deram já entrada em juízo com o mesmo objectivo relativamente a outros desaparecidos, estando a aguardar sentença. 16-12-2011 - Reunião da PGDL com os magistrados do Círculo de Loures. Realiza-se hoje à tarde, presidida ppor Sua Excelência a Conselheira Vice-Procuradora-Geral das República e com a presença da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, uma reunião de trabalho com os magistrados do Ministério Público do Círculo de Loures. 16-12-2011 - Nova secção de direitos humanos no site do GDDC da PGR. Na página do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República encontra-se disponível em direitoshumanos.gddc.pt uma nova versão da secção dedicada aos Direitos Humanos.
16-12-2011 - Reunião da Rede de Magistrados dos Tribunais do Trabalho. Celebração de Protocolo entre a PGDL e a Autoridade para as Condições do Trabalho. Na reunião da Rede de Magistrados do Ministério Público nos Tribunais do Trabalho do Distrito Judicial de Lisboa, realizada hoje de manhã, a PGDL e a Autoridade para as Condições do Trabalho celebraram um Protocolo de articulação em vista à melhoria da resposta das duas entidades aos trabalhadores e sinistrados.
No âmbito do Protocolo é criada uma equipa conjunta de trabalho, que reune trimestralmente.
O texto do Protocolo ficará disponível neste site e na página da ACT.
Contou a reunião, também, com a directora do FAT - Fundo de Acidente de Trabalho, com vista a dilucidação de aspectos relativos a pensões, sua actualização e análise exploratória de automatismos informáticos.
Foram, depois, debatidas vias de articulação e interajuda entre os Serviços do Ministério Público nos Tribunais do Trabalho e nos Tribunais do Comércio em matéria de insolvência de empresas e de reclamação de crédidtos dos trabalhadores destas empresas. Na reunião participou uma magistrada do Tribunal do Comércio de Lisboa.
Foram firmados instrumentos de registo (mapas) da actividade dos magistrados do Ministério Público nos Tribunais do Trabalho. 14-12-2011 - II - Homicídio, na forma tentada, de agente da PSP. Condenação 9 anos de prisão. Tribunal do Seixal. Em 07.12.2011 foi proferida no processo nº 104/11.4PBSXL, por um crime de tentativa de homicidio de agente da PSP do Seixal, no exercicio de funções.
Os factos ocorreram a 22-01-2010, em Corroios, no interior de um armazém onde se encontrava um individuo a furtar. A PSP foi chamada ao local e o arguido, ao ser surpreendido, tentou disparar contra um dos agentes, o que não chegou a fazer já que o agente da PSP, em acto lícito, disparou primeiro e atingiu o arguido.
Este foi condenado, por aquele crime, na pena de 7 (sete) anos de prisão e, em cúmulo juridico com um crime de furto qualificado tentado e um crime de detenção de arma, na pena unica de 9 ( anos) de prisão. 14-12-2011 - Conferência “A CONTRAFACÇÃO”, Ordem dos Advogados, dia 15.12.2011, 17.00 horas. O Instituto dos Advogados de Empresa organiza a conferência subordinada ao tema 'A Contrafacção', no dia 15 de Dezembro, pelas 17horas, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados em Lisboa.
Veja o programa AQUI14-12-2011 - I - Homicídio, na forma tentada, de agente da PSP. Condenação 9 anos e 6 meses de prisão. Tribunal do Seixal. Foi ontem lido o Acórdão proferido no Proc. 21/07.2PEBRR, no qual estavam acusados 5 arguidos, um deles pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, de um agente da PSP do Barreiro, o qual foi baleado por um dos arguidos quando efectuava uma busca domiciliária.
O autor da tentativa de homicídio foi condenado, por este crime, na pena de 9 anos de prisão, e em cúmulo, também pelo crime de detenção de arma proibida, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.
12-12-2011 - 'Estatuto do Ministério Público', de Paula Marçalo. Lançamento do livro, dia 15.11.2011, Lisboa. 09-12-2011 - Leitura de sentença. Arguidos detidos no dia de greve geral. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa leu hoje a sentença relativa ao julgamento sumário de três arguidos, a propósito dos incidentes ocorridos em 24 de Novembro último, frente à Assembleia da República.
A decisão do tribunal acolheu integralmente a promoção do Ministério Público, absolvendo um dos arguidos pelo crime de desobediência (não se provou a cominação).
Um outro arguido foi condenado pelo crime de desobediência, na pena de seis meses de prisão, suspensa por um ano.
Um terceiro arguido foi condenado por um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de seis meses de prisão, igualmente suspensa por um ano.
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