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  Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto
  REGIME ESPECIAL DE IVA - VENDAS À DISTANCIA E TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na União Europeia, mas não no Estado-Membro de consumo.
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Âmbito de aplicação do regime
SECÇÃO III
Obrigações
CAPÍTULO III
Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Âmbito de aplicação do regime
SECÇÃO III
Obrigações
CAPÍTULO IV
Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Âmbito de aplicação do regime
SECÇÃO III
Obrigações
CAPÍTULO V
Garantias dos sujeitos passivos
CAPÍTULO VI
Disposição final