Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 29/98, de 26 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 29/98, de 26 de Junho)
     - Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro