Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 199-B/91, de 21 de Setembro
- DL n.º 101/2000, de 02 de Junho
- DL n.º 82/2006, de 03 de Maio
- DL n.º 133/2009, de 02 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 359/91, de 21 de Setembro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 199-B/91, de 21 de Setembro)
- 3ª versão (DL n.º 101/2000, de 02 de Junho)
- 4ª versão (DL n.º 82/2006, de 03 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 133/2009, de 02 de Junho |
| SUMÁRIO: |
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990
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