Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Instituto do Consumidor  Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho   (Revogado pelo: Dec. Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Dec. Regulam. n.º 57/2007, de 27 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 234/99, de 25 de Junho)
     - Revogado pelo Dec. Reglm. n.º 57/2007, de 27 de Abril
  SUMÁRIO:
     Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Junho
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Dec. Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril